Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Competência - Decisão agravada que ordenou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, ao fundamento de que a requerida é autarquia municipal - Inconformismo - Descabimento - Pretensão de ligação de água - Embora o caso envolva relação de consumo e, na instância recursal, a competência para julgamento seja da Subseção de Direito Privado, em primeiro grau a competência é estabelecida em razão da pessoa - Inteligência do disposto no art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Requerida que é pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) - Precedente da Câmara Especial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID