Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença de procedência, para obrigá-la a manter a apólice coletiva empresarial. Descabimento. Rescisão. Contrato com apenas duas vidas. Falso coletivo. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ademais, operadora não comprovou a comunicação prévia para regularização do CNPJ dos apelados. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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