Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.9144.6573.6503

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Aplicação de lei mais gravosa não permitida - Contudo, há impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciando, sem a providência outrora exigida... ()

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