Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão das exequentes a que se determine a expedição de mandado de levantamento de depósito dos pagamentos preferenciais efetuados nos incidentes de precatório. Decisão agravada que indeferiu os pedidos com fundamento na competência da UPEFAZ para a medida. Art. 2º, §§4ºe 5º, e art. 3º do Provimento CSM 2.488/2018, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 29/2023. Competência do Juízo da Vara de origem (8ª Vara da Fazenda Pública) para apreciar todas as questões processuais pendentes e pedido de levantamento de valores de precatórios ali depositados antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ diante da pendência de análise de questões processuais. Competência excepcional das Varas da Fazenda Pública para expedir ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, conforme Comunicado CG 51/2021. Inexistência de obstáculo de direito material ao levantamento. Agravo provido para deferir a expedição de mandado de levantamento do depósito dos pagamentos preferenciais.... (Continua)