Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. AUTORA NÃO RECONHECE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DA AUTORA SOMENTE NA FUNÇÃO DÉBITO. RÉU NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, NÃO JUNTOU FATURAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÚNICA FATURA JUNTADA DEMONSTRA APENAS UMA COMPRA, JUSTAMENTE AQUELA CONTESTADA NESTA AÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO RÉU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO ATUAL CPC E CDC, art. 6º, VIII - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO