Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO E QUE ABRANGE O EDIFÍCIO INTEIRO.
-Incontroversas as irregularidades no imóvel e ausentes providências para adequar as construções às normas locais de postura, ainda após diversas notificações e penalidades administrativas, cabe determinar a demolição das obras. ... ()
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