Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

A nte a fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. CEDAE. REGIME DE ESCALA 24 X 72. ALEGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DADOS FÁTICOS QUE EMBASAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal do reclamante de alteração do acórdão regional para se considerar lesiva a alteração contratual de jornada por parte da reclamada, com base em norma coletiva que teria desconsiderado norma regulamentar anterior, a qual fixara carga horária máxima de quarenta horas para o seu regime de trabalho. Ocorre que no acórdão regional nada é afirmado sobre a existência de norma regulamentar anterior que houvesse estabelecido o limite de quarenta horas semanais ou o divisor 200. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 126/TST e impede o processamento do recurso de revista. Desse modo, prevalece o óbice ao exame de fatos e provas, o que, por sua vez, torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. É que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)