Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Paulínia. Pretensão à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Projeto de lei que foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Inocorrência de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo réu de que a autora preenche os requisitos legais para a progressão. Não implementação ao fundamento de indisponibilidade orçamentária. Impossibilidade. Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tema 1.075 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... (Continua)