Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Contrato de financiamento imobiliário. Ação revisional julgada improcedente. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste. Impertinência. Índice reclamado respaldado pelo mercado e expressamente consignado no contrato em discussão. Tabela Price. Ilegalidade. Inocorrência. Sistema de reajuste de parcelas que por si só não é sinônimo de anatocismo. Precedentes. Preliminares, Cerceamento de defesa. Não detecção. Prova colhida nos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de provas que possam desnaturar a benesse. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)