Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Adquirente que, após a quitação de algumas parcelas, tomou conhecimento de ação ajuizada pelo Município visando a demolição das obras, desfazimento do parcelamento e restauração da área rural. Informação a respeito da irregularidade do loteamento que não constou do contrato. Irrelevância do fato de a referida ação ainda não ter sido sentenciada. Verossimilhança da alegação do autor de que celebrou o contrato por acreditar que estava adquirindo imóvel livre e desembaraçado, confiando na inexistência de óbices à fruição. Devida a integral devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.