Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade rejeitada - Abordagem e busca pessoal atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena modificada - Redutor aplicado no patamar máximo - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.... (Continua)