Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Voo de retorno à residência. Sentença deImprocedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Autor que alega ter efetuado dispêndios em função da privação de uso de seus bens pessoais. Alegações genéricas. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Privação da bagagem por 10 dias. Extravio de bagagem, ainda que temporário e em retorno de viagem internacional, gera dano moral. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)