Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO - PARCIAL CABIMENTO -
Não indicando o executado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre recebíveis, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento), a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso parcialmente provido.... ()
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