Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Entendimento do E. STJ de que os sócios e administradores respondem somente pelos atos praticados em suas gestões. Não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC Necessidade de apresentação de prova pelos exequentes sobre os poderes de gestão de uma sócia. Demais sócios com poderes de gestão já comprovados que serão incluídos no polo passivo. Agravo parcialmente provido