Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a contestação foi juntada aos autos por equívoco, referente a processo diverso - Requerimento pela anulação da r. sentença, com retorno dos autos para apresentação de nova defesa - Não acolhimento - Contestação referente a autos diversos juntada por equívoco em autos digitais - Apelante que havia sido intimada anteriormente para sanar irregularidade de apresentação e, ainda assim, não diligenciou para sanar o equívoco - Erro grosseiro - Responsabilidade para a correta formação do processo é do advogado ou do procurador, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Procedentes do C. STJ - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)