Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. POLICIAIS MILITARES. SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.
Pretensão de recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente, salvo as eventuais e transitórias, vedado o «efeito cascata". Sentença mantida. ... ()
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