Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que prospera em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos iniciais dos autos que indicam a hipossuficiência. Conjunto probatório favorável ao autor. Benefício concedido. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de cobertura de internação em hospital de escolha do beneficiário. Impossibilidade. Falta de comprovação de que a instituição indicada atende o plano contratado. Em regra, descabe compelir o plano ao custeio de tratamento em instituição particular. Juízo de origem que, ademais, já autorizou a internação em rede credenciada. EMENDA À INICIAL. Manifestação e rejeição do pedido que são posteriores à interposição do presente recurso e comportam análise pelos meios legais cabíveis. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. Matéria que deve ser suscitada perante o Juízo de origem. Situação que não enseja a internação em hospital escolhido pelo beneficiário. Decisão parcialmente reformada em relação ao benefício da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46129)... (Continua)