Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenizatória - Contrato de prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, títulos de renda fixa, públicos e privados, bem como cotas de fundos de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Incidência, no caso, do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Eg. Corte, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato" - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)