Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Revelia da ré - Notícia de desocupação voluntária do imóvel - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, prejudicado o pedido de despejo - Recurso da ré - Insurgência quanto à condenação relativa aos encargos de IPTU - Não acolhimento - IPTUs quitados pela locadora que guardam relação com o imóvel locado, inclusive com mesmos números de contribuintes indicados no contrato firmado entre as partes - IPTU devido por expressa previsão contratual - Elementos dos autos que demonstram o inadimplemento da ré com relação à quitação das obrigações assumidas - Redução da verba honorária - Não acolhimento - Observância do limite legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, a impedir a majoração em razão da atividade recursal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)