Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -
Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao espólio por falta de distinção normativa - Entretanto, não comprovada a necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas - Inviabilidade da pretensão. ... ()
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