Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GUAÍRA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA «REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO, AÍ INCLUÍDAS AS VANTAGENS DISPOSTAS NO art. 104 DO ESTATUTO - INADMISSIBILIDADE - VERBAS PROPTER LABOREM - RECURSO PROVIDO.
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