Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor púbico municipal - Sorocaba - Técnica de enfermagem; Auxiliar de Enfermagem Plantonista e de Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade já recebido no grau médio (20%) - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com o pagamento das parcelas vencidas, com reflexos em outras verbas - Laudo pericial que verificou a exposição em grau máximo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - APOSENTADORIA ESPECIAL - Atividade insalubre - Pretende-se o reconhecimento da atividade insalubre e cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial - Lacuna legislativa preenchida pela Lei Complementar 1.354/1920 que a partir de sua publicação passou a exigir o preenchimento, dentre outros requisitos, o de idade mínima de 60 anos (art. 5º) para a concessão do benefício - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial que se deu antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, ou seja, quando ausente a legislação estadual disciplinando a matéria, pelo que aplica-se o contido na Lei 8.213/1991 (art. 57), em atenção ao art. 40, § 4º, da CF/88e à Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)