Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO. PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO. VETO PRESIDENCIAL AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE COMO CINEMATOGRAFIA. A PRODUÇÃO DE FILMES/PROGRAMAS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL