Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DOS MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR/AGRAVADO QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PRECEDENTES. CONTRACHEQUES DO RECORRIDO QUE INDICAM NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. RECURSOS PROVIDOS.