Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Arrematação da unidade condominial (imóvel) - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu serem os arrematantes responsáveis pelos débitos a partir da imissão na posse do bem e que os débitos anteriores são de responsabilidade do antigo proprietário, qual seja, a executada - Pretendida substituição da executada pelos arrematantes, no polo passivo da execução - Não acolhimento - Disposição constante do Edital de leilão que indica a partir de qual momento os arrematantes passam a ser responsáveis por Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel arrematado, mas não não exclui a obrigação da executada pelos débitos pendentes, anteriores - Observação no sentido de que, no recurso aqui tratado, não se discute, não há devolutividade recursal, especificamente a respeito do momento em que os arrematantes passam a ser responsáveis pelos débitos, mas - «se - e a partir de qual momento, a executada deixa de ser responsável pelos débitos condominiais já existentes na assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Agravo não provido, com observação.