Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de rescisão contratual, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento - Multa decorrente de cláusula de fidelização estabelecida - Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela pessoa jurídica agravante, que pretende retirar seu nome do cadastro de inadimplentes até o julgamento meritório da demanda - Admissibilidade - Probabilidade do direito demonstrada - Prorrogação contratual automática do contrato que não implica em renovação do prazo de permanência mínimo, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência.... (Continua)