Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Parecer do órgão ambiental que entende pela possibilidade de regularização ambiental da intervenção em APP mediante compensação ambiental, como medida substitutiva à obrigação de demolição, mas solicita prévia decisão judicial a respeito da adequação de tal posição aos termos do título judicial proferido nesta demanda - Informações técnicas constantes dos autos que demandam complementação - Necessidade de que o órgão ambiental preste informações sobre os pontos consignados neste acórdão, previamente à decisão judicial acerca da adequação da regularização ao título judicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)