Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autor que pretende a condenação do réu, genitor, ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor, em quantias que estima em 30% dos ganhos líquidos deste ou 50% do salário-mínimo - Revelia - Sentença de parcial procedência - Verba arbitrada em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 30% do salário-mínimo - Recurso do autor, pela majoração da verba em caso da ausência de vínculo empregatício, para meio salário-mínimo - Descabimento - Embora caracterizada a revelia, houve instrução da lide por iniciativa do Juízo, que providenciou a quebra do sigilo bancário do réu, além de outras pesquisas em nome deste - Demandado que embora aufira renda, sendo compreensível preste atividade informal, tem ganhos variáveis, que em alguns períodos chegam a dois salários-mínimos e em outros, apenas 70% da verba - Obrigação ao pagamento de meio salário-mínimo que, na hipótese, se afigura excessiva, arriscando comprometimento da mantença do próprio alimentante - Sentença, que deu adequado desfecho à lide, mantida - Honorários mantidos ao encargo do réu - RECURSO DESPROVID... (Continua)