Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 907.3176.5894.7329

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

I. 

Caso em exame ... ()

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