Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e exploração de jogos de azar. Sentença absolutória. Insurgência Ministerial. Pleito pela condenação da recorrida, nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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