Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ISS.

Município de Presidente Prudente. Improcedência da ação. Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária legítima para a exigência de ISS sobre honorários de sucumbência por parte da Municipalidade. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Não cabimento. Sociedade de advogados que aderiu ao Simples Nacional - Prevalência das regras previstas no art. 18 e seguintes da Lei Complementar 123/2006. O regime de tributação pelo Simples Nacional é uma opção do contribuinte. As regras que disciplinam o Simples Nacional são claras no sentido de que o faturamento bruto serve de base de cálculo. Ilação da autora, no sentido de que os honorários sucumbenciais não integram o faturamento bruto que carece de amparo legal. Sentença que deixou de condenar a autora no pagamento de verba honorária. Insurgência da Municipalidade. Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da causa, válido para as duas instâncias, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e provido o recurso adesivo... (Continua)