Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Não obstante o julgamento do RE 948.634 (Tema 123), no sentido de que as disposições da Lei 9.656/1998 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) - Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)