Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial não examinados pela sentença. Inteligência da Súmula 393/TST. No caso, o acórdão recorrido, ao não examinar o pleito de diferenças de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS em razão do reconhecimento da unicidade contratual, sob o fundamento de que ocorreu preclusão pela ausência de oposição de embargos de declaração pelo reclamante, incorreu em violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)