Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. ESTADO DO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Imóvel restituído sem as devidas manutenções. Avarias constatadas. Reparos necessários. Os réus impugnaram de modo genérico a cobrança, afirmando apenas que a parte autora pretendia se beneficiar às suas expensas. Na hipótese, entretanto, caberia a eles impugnar expressamente os serviços contemplados nas propostas orçamentárias, mas não o fizeram, de sorte que se conclui a necessidade de reparos para que o bem volte ao estado em que foi cedido em locação. Valores não impugnados especificadamente pelos apelantes. Indenização devida. ATA NOTARIAL. Pretensão ao ressarcimento dos custos. Prova poderia ter sido feita de outra maneira, menos custosa inclusive, mediante simples fotografias tiradas pelas próprias partes. Ainda que realizada diretamente para prova nos autos, ressalte-se que a opção da ata notarial se deu por iniciativa dos autores, sendo indevido o ressarcimento por tal despesa. LUCROS CESSANTES. Necessidade de reforma que inviabilizou a utilização do imóvel, privando as locadoras dos frutos civis. Réus devem arcar com o aluguel que vigorava entre as partes, desde a desocupação até o término da reforma do imóvel, a ser providenciada em prazo adequado, apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)