Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes. Devolução em dobro. Rés que não trouxeram elementos que indicassem contratação voluntária da autora, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido