Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO art. 129, § 13, NA FORMA DO art. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Douglas Alves Marcelino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou por infração ao artigo 129, § 13, na forma do art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais sofrido pela vítima no valor 03 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, podendo ser dividido o pagamento em até 10 (dez) parcelas. Com base na Lei 11.340/2006, art. 9º, § 4º, o réu foi ainda condenado ao pagamento dos danos materiais causados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), em vista do atendimento realizado na vítima no dia do fato. ... (Continua)