Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE -

Havendo denúncia que descreve fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram indícios da prática do delito pelo Paciente, não há que se falar em trancamento da ação penal. Impossibilidade do exame de provas na estrita via do writ. Ordem denegada.... (Continua)