Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da redução da jornada de trabalho se sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que as verbas rescisórias foram pagas a tempo, bem como não havia verba rescisória incontroversa que pudesse ter sido satisfeita em audiência. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. Acresça-se, por pertinente, que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)