Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO E FOI ATINGIDO EM SUA PARTE TRASEIRA PELO CAMINHÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ARGUIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, CONSIDERANDO QUE O CONSERTO ANTERIOR NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO, A FIM DE INDENIZAR A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO