Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Majoração do percentual a ser retido. Descabimeno. Manuenção da retenção em 20% (vinte por cento). Afastamento da restituição da comissão de corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. ... (Continua)