Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Fornecimento de medicamento - Inexistência de ofensa à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral) - Direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento - Questões que não dizem respeito à fase de conhecimento, para a qual é relevante a definição da obrigação de fornecer o tratamento - Ementa: Agravo de instrumento - Saúde - Fornecimento de medicamento - Inexistência de ofensa à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral) - Direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento - Questões que não dizem respeito à fase de conhecimento, para a qual é relevante a definição da obrigação de fornecer o tratamento - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106/STJ) - Obrigação dos entes públicos - Multa para a hipótese de inadimplemento que não se mostra necessária ou adequada, havendo outras medidas sub-rogatórias mais eficientes na obtenção da tutela específica - Agravo provido em parte.