Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - CONCESSÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ORDEM PREJUDICADA.