Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Prova existente nos autos que demonstra ser o autor o titular da unidade consumidora em que ocorreram os danos. Danos pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. É incontroverso que houve sobrecarga de energia elétrica no imóvel do autor no dia do evento. A divergência diz respeito a extensão dos danos. Equipamentos preservados e submetidos à pericia judicia, que conclui pela evidência de que os equipamentos foram queimados por sobrecarga na rede de distribuição da ré. Sentença de procedência mantida. Juros de mora. Termo inicial a partir da data do pedido administrativo. Ré que incorreu em mora a partir do momento em que foi interpelada extrajudicialmente para pagar a indenização (art. 397, parágrafo único do CC), ou seja, a partir do pedido administrativo. Recurso parcialmente provido