Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que habilitou o crédito dos habilitantes no valor de R$ 165.000,00, como privilegiado trabalhista, e no valor de R$ 329.003,02, como quirografário - Crédito correspondente a condenação honorária sucumbencial sofrida pelo devedor, em favor dos advogados habilitantes, em número de 6 - Juízo a quo que considerou os 6 habilitantes como um conjunto de advogados e, com base no Lei 11.101/2005, art. 83, I e IV, classificou o valor total, até 150 salários-mínimos, como crédito privilegiado trabalhista, e o valor que ultrapasse tal patamar, como quirografário - Descabimento - Sendo 6 os habilitantes beneficiários do crédito trabalhista, o total deverá ser dividido por 6, cabendo a cada um deles ser habilitado o valor resultante, quantum inferior a 150 salários-mínimos - Quantia que deverá ser corrigida e acrescida de juro legais até a data da quebra - Inteligência dos arts. 9º, II, e 124, da Lei 11.101/2005 - Agravo provid... (Continua)