Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, diante do passado criminoso do apelante - Recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote