Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu com maus antecedentes, multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Desclassificação da conduta para a forma tentada - Dúvida quanto a consumação do furto de parte dos objetos subtraídos - In dubio pro reo - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão adequada - Iter criminis bastante percorrido, a justificar a redução da pena na fração mínima permitida - Regime fechado necessário - Péssimos antecedentes criminais e Multirreincidente especifico - Recurso parcialmente provido.