Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor público do Município de Marília, com o objetivo de recebimento de diferenças, por desvio de função, entre o cargo de «Trabalhador Braçal e «Vigia - Elementos de prova que demonstram a existência de desvio de função - Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Cabimento, no caso em exame, porquanto o período de 20 anos foi completado antes da vigência da Emenda 46/2013 à Lei Orgânica Municipal - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, fixada a sucumbência recursal