Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual e devolução de quantia paga. Aquisição de móveis planejados. Entrega não realizada. Contestação tempestiva. Previsão do art. 229, § 1º do CPC. Prazo contado a partir da última citação. Revelia afastada. Feito sem condições de pronto julgamento. Sentença anulada. Devolução à origem