Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos à execução. «Proposta de contratação de agente autônomo de investimento. Cláusula contratual que estabelece multa para rescisão do contrato caso não seja enviado aviso prévio com 30 dias de antecedência. embargante que rescindiu o contrato de imediato. incidência da multa. cálculo apresentado pelo embargado que está discriminado. embargante que não impugnou qualquer dos lançamentos feitos pelo embargado. alegação genérica de excesso de execução e de iliquidez do título. Documentos apresentados que comprovam os valores apresentados pelo embargado. falta de perícia que não caracteriza cerceamento de defesa. Sentença mantida.

A embargante firmou com o embargado, contrato que especificou como seria feita a sua rescisão. Prazo estabelecido que não foi respeitado pela embargante, dando ensejo a multa cobrada. Título que é líquido, certo e exigível. Documentos apresentados nos autos que demonstram como foi apurado o valor do débito. Embargante que não demonstrou a existência de excesso de execução, fazendo apenas alegações genéricas. Perícia que é desnecessária nos autos, uma vez que não se tem divergência de cálculo e valores. Sentença mantida. Apelação não provida