Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Art. 168, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Réu não nega a venda do bem por ele apropriado a terceiro. Versão exculpatória desamparada de provas. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito. Dosimetria. Penas mínimas na base e atenuantes não tem o condão de reduzir a reprimenda para baixo do mínimo legal na intermediária. Reconhecimento da figura da receptação privilegiada, nos termos do CP, art. 170, em fase derradeira, em razão do valor do bem e primariedade do réu. Possibilidade. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por apenas uma restrita de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido, com repercussão na pena definitiva